Demonstração - Regimento Interno TRT 17 (Espirito Santo) PDF Imprimir E-mail
conteudo geral - Demonstração-Leis gravadas por professores da área
Dom, 13 de Outubro de 2013 15:11

 

 


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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

TÍTULO I
DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região tem sede na cidade de Vitória e jurisdição em todo o território do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º São órgãos da Justiça do Trabalho da 17ª Região: 
I – o Tribunal Regional do Trabalho;
II – os Juízes do Trabalho.
Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal, assim como os Juízes do Trabalho.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho compõe-se de Desembargadores Federais do Trabalho em número estabelecido por lei, nomeados pelo Presidente da República, na forma da Constituição Federal e da lei.
Art. 5º Ao Tribunal dar-se-á o tratamento de "Egrégio"; aos Desembargadores que o compõem, o de "Excelência".
Parágrafo único. O Desembargador aposentado voluntariamente ou por implemento de idade, conservará o título, o tratamento e as honras inerentes ao cargo.
Art. 6º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região:
I – o Tribunal Pleno;
II – as Turmas;
III – a Presidência;
IV – a Corregedoria Regional;
V – os Desembargadores. 
Parágrafo único. São órgãos que funcionam junto ao Tribunal:
I – a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – EJUD;
II – a Ouvidoria.
Art. 7º Constituem cargos de direção do Tribunal, para os efeitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o de Presidente, o de Vice-Presidente e o de Corregedor Regional.
Parágrafo único. As funções de Corregedor Regional serão exercidas pelo Desembargador Presidente do Tribunal. 
Art. 8º Para o exercício de suas funções, o Tribunal funcionará em sua composição Plena e em Turmas, na forma da lei e das disposições deste Regimento.
Art. 9º Para efeitos legais, regimentais e administrativos, a antiguidade dos Desembargadores conta-se a partir do efetivo exercício, prevalecendo em igualdade de condições:
I – a data da posse;
II – a data da nomeação;
III – o tempo de serviço anterior na Magistratura, no Ministério Público ou na Advocacia;
IV – o tempo de serviço público federal;
V – o tempo de serviço público;
VI – a idade.
Art. 10. Os Desembargadores, o Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse perante o Tribunal, prestando, previamente, o compromisso de desempenhar fielmente os deveres do cargo e o de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as Leis da República.
§ 1º A posse de Presidente e de Vice-Presidente, realizar-se-á em sessão solene, no mês de janeiro, em dia e hora marcados naquela em que se proceder à eleição. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio. 
§ 2º O termo de posse dos Desembargadores, lavrado em rito especial, será assinado pelo empossado, pelo Presidente do Tribunal e pelo Secretário, que poderá ser substituído por outro, designado pela Presidência.
§ 3º A posse e o efetivo exercício dos Desembargadores deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se houver motivo relevante, a critério do Tribunal.
§ 4º O Desembargador eleito para Presidente do Tribunal não receberá distribuição nos 30 (trinta) dias anteriores à data da posse.

 

 

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Última atualização em Sex, 04 de Março de 2016 22:31
 

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